Política de Utilização Razoável para Serviços Públicos com Tarifa Fixa (Eletricidade, Água, Gás)

(Aplicável nos casos em que cada apartamento dispõe de contadores individuais)

Objetivo da política

Esta Política de Utilização Justa garante que os acordos de serviços públicos com tudo incluído se mantêm justos, sustentáveis e económicos. Incentiva a utilização responsável da eletricidade, da água e do gás, mantendo simultaneamente a transparência para todos os inquilinos.

Acesso e monitorização de contadores

Cada apartamento está equipado com os seus próprios contadores de serviços públicos, cujas leituras serão efetuadas regularmente pelo senhorio (ou representante autorizado), normalmente mensalmente. Será calculado e publicado, para referência, um consumo médio mensal para o edifício e para o tipo de quarto.

Relatórios mensais de utilização

Todos os meses, os inquilinos receberão um resumo do consumo, indicando se o seu consumo se situa dentro, abaixo ou acima do limite de consumo razoável.

Isto garante que os inquilinos possam acompanhar o seu consumo e fazer ajustes, se necessário.

Limite de utilização razoável

O limiar de utilização razoável baseia-se no consumo médio de apartamentos e tipos de quartos comparáveis no edifício. Uma utilização significativamente superior a esta média pode ser considerada excessiva. Os limiares podem ser ajustados sazonalmente ou em função das alterações nos preços dos serviços públicos.

Procedimento em caso de utilização excessiva

Primeiro aviso

Se o consumo de um apartamento exceder o limite de consumo razoável, o inquilino receberá um aviso por escrito com um mês de antecedência, incluindo detalhes sobre o consumo excessivo, bem como orientações práticas sobre como reduzir o consumo.

Utilização excessiva contínua

Se o consumo continuar a ser excessivo no mês seguinte:

• O uso excedente será cobrado ao inquilino.
• Os encargos serão calculados com base em:
  • O custo real por kWh (ou unidade equivalente para a água/gás)
  • A quantidade de utilização acima do limite de utilização razoável

Faturação pelo consumo excedente

• A utilização em excesso será faturada mensalmente, a posteriori.
• O pagamento deve ser efetuado dentro do prazo especificado no contrato de arrendamento.